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Projetos aprovados em primeira discussão na Alerj nesta quinta-feira (28/11/19)

PROJETO DÁ MAIS ACESSIBILIDADE NO ACESSO VIRTUAL DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ

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Os motoristas de ônibus intermunicipais poderão ser obrigados a fazer treinamento para o trânsito de bicicletas e similares em via pública. É o que define o projeto de lei 897/15, do ex-deputado Wanderson Nogueira, que foi aprovado em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (28/11). A medida precisa voltar ao Plenário da Casa para uma segunda votação.

Segundo o texto, o treinamento deverá ser realizado pelas empresas concessionárias dos serviços de transporte público, na admissão do condutor, anualmente e quando o motorista cometer infrações ou se envolver em acidentes com bicicletas. O treinamento incluirá estudo da legislação sobre o trânsito de bicicletas e capacitação prática para a convivência com os ciclistas. Em caso de descumprimento, o motorista não poderá realizar a atividade e a empresa estará sujeita à multa. A não realização do treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares acarretará em multa pecuniária a ser estabelecida pelo órgão competente.

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“O uso de bicicletas como meio de transporte é uma alternativa muito importante para a mobilidade urbana. Os ônibus e as bicicletas são veículos que circulam próximo aos bordos de pista. Com a desproporção de tamanho entre eles, a vida e a integridade do ciclista ficam ameaçadas caso o condutor do veículo de maior porte não obedeça aos instrumentos de preservação vigentes em nossa legislação”, explica Wanderson Nogueira.

PROJETO DÁ MAIS ACESSIBILIDADE NO ACESSO VIRTUAL DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ

As empresas de água, luz e telefonia podem ser obrigadas a implementar dispositivo de transcrição sonora das contas emitidas por meio virtual. É o que propõe o projeto de lei 4.168/18, do deputado Márcio Pacheco (PSC), que foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (28/11). A medida ainda precisa ser votada em segunda discussão pela Casa.

A proposta altera a Lei 7.964/18, que já obrigava as empresas a emitirem contas em braile para pessoas com deficiência visual. De acordo com o projeto, o sintetizador de voz a ser implementado sem custo adicional para os consumidores deverá seguir os padrões W3C da norma internacional de acessibilidade na internet. 

“Hoje existem diversos sistemas gratuitos e públicos com esta finalidade, inclusive o custo operacional para implantação é pequeno. Isso gera uma economia na emissão de contas impressas em papel e é mais uma opção ao consumidor com deficiência visual para garantir os seus direitos”, justificou o autor da lei.

PONTOS DE CULTURA DEVERÃO TER INTEGRAÇÃO COM ESCOLAS ESTADUAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quinta-feira (28/11), o projeto de lei 3.711/17, da deputada Martha Rocha (PDT). A medida altera a lei do Sistema Estadual de Cultura (Lei 7.035/15), determinando que os pontos de cultura deverão promover, sempre que possível, apresentações e ações culturais nas escolas da rede estadual. A medida ainda precisa ser votada em segunda discussão pela Casa.

CONCESSIONÁRIAS PODERÃO SER OBRIGADAS A DIVULGAR NÚMERO DE CARROS PAGANTES EM PEDÁGIOS

As concessionárias que administram concessões de rodovias estaduais poderão ser obrigadas a contabilizar e divulgar o número de veículos pagantes em sua respectivas praças de pedágio. A determinação é do projeto de lei 601/19, de autoria do deputado Welberth Rezende (PPS), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quinta-feira (28/11). A medida ainda precisa ser aprovada em segunda discussão.

A Agência Reguladora fiscalizará o cumprimento da norma e deverá manter, em seu site, a informação diária do número de veículos pagantes em cada praça de pedágio das rodovias concedidas.

De acordo com o autor, atualmente esses lançamentos são feitos por estimativa, com dados fornecidos pela própria concessionária. “É importante permitir que os municípios que sediam essas praças de pedágios possam ter acesso às informações do números reais de veículos pagantes, visando instrumentalizar as Secretarias Municipais de Fazenda para proceder com os respectivos lançamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na operação”, explicou.

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