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Saiba mais sobre novo procedimento do Detran que unifica penalidades

É importante ressaltar que o Procedimento Único de Multa e Suspensão do Direito de Dirigir se aplica apenas às infrações do tipo mandatória de competência estadual.

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Com o intuito de agilizar os procedimentos administrativos e torná-los mais céleres, o Detran instituiu um procedimento de aplicação simultânea das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir. 

O presidente da Comissão Especial de Trânsito da OABRJ, Armando de Souza, explica que antes, ao ser autuado pela Lei Seca, por exemplo, o cidadão respondia a um processo de autuação e a um processo da suspensão do direito de dirigir. “Isso mudou. Agora, o Contran uniu os dois procedimentos, então ao mesmo tempo que você se defende da infração, você se defende da punição”.

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Segundo ele, os advogados precisam estar atentos, principalmente, aos prazos. “O procedimento terá apenas um único processo. A ideia é dar uma resposta rápida à sociedade em relação às infrações de trânsito”, explica. Ao fim do procedimento, caso o condutor infrator não apresente defesa ou recursos, ou estes sejam indeferidos, seu direito de dirigir será suspenso, com bloqueio de sua CNH. 

É importante ressaltar que o Procedimento Único de Multa e Suspensão do Direito de Dirigir se aplica apenas às infrações do tipo mandatória de competência estadual. Também é preciso que a infração tenha sido registrada por agente de trânsito do Detran/RJ e que o condutor seja o proprietário de veículo. Para infrações ou processos de suspensão que não se enquadrem nas situações já descritas, os procedimentos continuam os mesmos.

Segue abaixo o rol de infrações que se enquadram nos requisitos descritos:

Artigo do Código de Trânsito BrasileiroTipo Infracional
Art. 165Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Art. 165-ARecusar-se a ser submetido a teste, exame clinico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277
Art. 170Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos
Art. 173Disputar corrida
Art. 174Promover, na via, competição, eventos organizado, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circuscrição sobre a via
Art. 175Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenangem com deslizamento ou arrastamento de pneus
Art. 176, I-VDeixa o condutor envolvido em acidente com vítima [de adotar alguma das condutas listadas nos incisos I a V]
Art. 210Transpor, sem atuorização, bloqueio viário policial
Art. 244, IConduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran
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