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Relator entrega parecer da reforma tributária na CCJ do Senado

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O relator da reforma tributária (PEC 110/2019) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou seu parecer nesta quarta-feira (18). A votação no colegiado está prevista para a partir do dia 9 de outubro.

O relatório entregue por Rocha prevê a simplificação do modelo de arrecadação de impostos no país, com a extinção de 10 tributos cobrados atualmente. Em substituição, o texto cria o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, com incidência sobre produtos considerados perigosos à saúde da população, como bebidas alcóolicas e cigarros.

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A proposta acaba com o IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal. Extingue ainda o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação, repartido entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados e municípios.
As regras de arrecadação e partilha dos novos impostos serão únicas para União, estados, municípios e o Distrito Federal. Segundo a proposta, os valores arrecadados serão distribuídos imediatamente, de forma eletrônica e direta, aos entes da federação.

Roberto Rocha destacou, durante a entrega do documento, que a modernização prevista na reforma vai fortalecer a capacidade de arrecadação do país. Na avaliação do senador, o sistema tributário atual é “arcaico” e precisa ser atualizado o quanto antes. 

“Esse modelo existente, que penaliza muito o consumo no Brasil, é típico de países ditatoriais, porque você esconde através de impostos indiretos o que é arrecadado. A população pobre do Brasil nem sabe o imposto que paga”, disse o relator.

De acordo com o relatório entregue na CCJ do Senado, o IBS incidirá sobre operações de bens e serviços, terá alíquota padrão e será cobrado no estado de origem. O valor arrecadado será destinado ao ente de destino do bem ou serviço.
Já o IS será um tributo de competência da União cobrado em operações financeiras na área de petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, energia elétrica, serviços de telecomunicações, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos. 

As regras que definirão os valores das alíquotas dos novos tributos serão estipuladas por Leis Complementares aprovadas no Congresso Nacional, nas assembleias estaduais, na Câmara Distrital do DF e nas Câmaras Legislativas dos municípios.

O texto prevê ainda tratamento tributário diferenciado para a Zona Franca de Manaus e para os micros e pequenos empresários.

O parecer do senador Roberto Rocha foi entregue na CCJ na forma de substitutivo, pois muda partes do texto original apresentado no colegiado.

A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que as discussões do relatório vão começar na comissão no dia 2 de outubro. Esse também é o prazo final para apresentação de emendas parlamentares ao texto. Na visão de Tebet, a aprovação da reforma tributária não vai encontrar resistências “demasiadas” no Congresso Nacional.

“Temos um dos sistemas tributários mais perversos do mundo, onde todos contribuem, mas não conseguem ver os seus impostos retornar em serviços públicos de qualidade. Precisamos desburocratizar e unificar impostos. A meu ver, essa é a única unanimidade que se tem no Senado e na Câmara”, ressaltou Tebet

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