- Publicidade -

Como recorrer uma multa de trânsito? Veja aqui o passo a passo!

- Publicidade -

Receber uma Notificação avisando que você será multado devido a uma infração de trânsito é bem desagradável, não é?

Os valores das multas são significativos e, além disso, os pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem levar, até mesmo, à suspensão do direito de dirigir.

- Publicidade -

Nos últimos anos, vem crescendo o número de pessoas que decidem fazer valer o seu direito de entrar com recurso.

Sim, recorrer de uma multa de trânsito é um direito assegurado pela nossa Constituição, como você verá neste artigo.

Em alguns casos, as multas aplicadas são indevidas, especialmente quando o flagrante acontece por meio de radares eletrônicos que não cumprem as normas vigentes.

Nesses casos, entrar com recurso é uma forma de tentar reverter essa situação, evitando, com isso, arcar com as consequências de algo aplicado injustamente. 

Mas o que fazer para entrar com recurso? Quais são os prazos que devo cumprir? 

Neste artigo, fiz um passo a passo de como recorrer de uma multa de trânsito. Confira!

Recorrer é um direito! 

As multas de trânsito são aplicadas por meio de processos administrativos.

Quando há um flagrante de uma infração, é aberto um processo administrativo contra o condutor, a fim de verificar se houve ou não uma conduta indevida. 

Essa característica – a de ser aplicada por um processo administrativo – é, justamente, o que permite afirmar que o direito de recorrer está garantido em nossa Constituição.

Isso porque, em seu artigo 5º, inciso LV, está previsto o direito à ampla defesa aos envolvidos em processos judiciais ou administrativos. 

Mas quais são os passos para exercer tal direito? É o que você verá a seguir. 

1º Passo: Apresentar a Defesa Prévia

Quando o processo administrativo do qual falamos no tópico anterior é aberto, o condutor recebe, em seu endereço, a chamada Notificação de Autuação.

Por esse motivo, é de suma importância manter o endereço atualizado junto ao DETRAN para evitar perder os prazos. 

A Notificação de Autuação não é a aplicação da multa, tanto que, nesse documento, nem consta o código de barras para pagamento.

Ao receber essa Notificação, o primeiro passo é apresentar a Defesa Prévia.

O prazo para realizar essa ação é, no mínimo, de 15 dias após o recebimento da Notificação, mas pode variar de estado para estado. De todo modo, essa informação consta na notificação recebida. 

A Defesa é o primeiro grau de contestação da autuação.

Nela, é indicado se ater a aspectos técnicos, como, por exemplo, se o radar eletrônico utilizado no flagrante obedecia às normas do CONTRAN. 

Caso a Defesa Prévia seja aceita, não haverá a aplicação da multa, nem das demais penalidades. No entanto, se ela for indeferida, se passará ao passo seguinte. 

Você pode saber tudo sobre a Defesa Prévia.

2º Passo: Entrar com recurso em primeira instância (JARI)

Se a Defesa Prévia for indeferida, os órgãos de trânsito emitem uma segunda notificação: a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Essa Notificação já é a imposição da penalidade em si e, por isso mesmo, vem com um código de barras para que o condutor autuado possa realizar o pagamento da multa. 

A NIP marca a segunda fase do processo administrativo. Para recorrer, o passo 2 é apresentar o recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração, a JARI.

De forma similar ao que aconteceu com a Defesa Prévia, o condutor autuado terá um prazo para apresentar o recurso à JARI, também indicado na NIP, a segunda notificação que recebeu. 

Para recorrer na JARI, será preciso reunir alguns documentos.

O julgamento do seu recurso nessa primeira instância será feito por, no mínimo, três integrantes dos órgãos públicos, sendo que um deles é servidor do órgão autuador. 

Vale destacar que, se o condutor não apresentou a Defesa Prévia, poderá entrar com recurso na JARI diretamente. 

Se o recurso na JARI for aceito, o processo para recorrer termina aqui e a multa, assim como os pontos na CNH, serão cancelados.

Caso esse recurso seja indeferido, haverá, ainda, um terceiro passo. 

3º Passo: Entrar com recurso em segunda instância

Caso o recurso na JARI tenha sido indeferido, o condutor será notificado e terá até 30 dias para recorrer em segunda instância.

O recurso em segunda instância será apresentado ao órgão responsável por julgar tal recurso, que depende de quem foi o autuador.

Assim, podem julgar o recurso em segunda instância: o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ou Colegiados Especiais. 

Ressalto que a possibilidade de recorrer em segunda instância depende de o condutor autuado ter recorrido na JARI.

Em outras palavras, só é possível recorrer em segunda instância para quem tiver recorrido em primeira.

Se o recurso em segunda instância for aceito, a multa e demais penalidades serão revertidas. A suspensão da CNH, se esse for o caso, também deverá ser anulada. 

Uma dúvida muito comum entre os condutores é sobre realizar ou não o pagamento da multa quando tomada a decisão de recorrer.

Esse pagamento não precisa ser realizado até serem esgotadas as três possibilidades das quais falei. Mas, se o condutor optou por efetuar o pagamento, poderá ser ressarcido caso o recurso seja aceito.

Fale com o Doutor Multas

Nos onze anos de atuação, a equipe Doutor Multas já ajudou mais de 45.000 motoristas a recorrer.

Sabemos que o processo para entrar com recurso pode parecer complexo e a orientação profissional faz toda a diferença.

Se você foi autuado, exerça o seu direito de recorrer! Envie uma cópia da Notificação para o nosso e-mail ([email protected]) ou ligue para nós no 0800 6021 543.

- Publicidade -

Falando Nisso...
Conteúdo Relacionado

Mais Notícias
Conteúdo recomendado para você

Defesa Civil do Rio de Janeiro acompanha evolução de ciclone

No decorrer do dia até a noite de sexta-feira (24), podem ocorrer pancadas de chuva moderadas a ocasionalmente fortes

Reforços do Vasco da Gama: Rejeição da torcida trava acerto com Jucilei

O diretor de futebol do Vasco da Gama, Andre Mazzuco, concedeu entrevista à rádio Tupi e negou que o negócio esteja fechado

Reforços do Botafogo: Clube tenta a contratação do japonês Honda e contrata equatoriano

Independente da chegada de Honda, o clube já ganhou mais um reforço: Gabriel Cortez, meia equatoriano de 24 anos

Confira o calendário de vistoria para ônibus, táxis, vans, ‘cabritinhos’, fretamento e veículos de transporte escolar

Na data e hora agendadas para a vistoria, os veículos e as documentações solicitadas deverão ser entregues no posto

Amigos da Onça recebe Mc Rebecca e Gabily no “Ensaios de Veraww”

Evento acontece todas as terças até o Carnaval e arrasta foliões para o HUB RJ, no Centro

Mallu Magalhães lança novo álbum em 2020

Mallu Magalhães está gravando mais um disco com previsão de lançamento no primeiro semestre de 2020. A produção do álbum ficará a cargo de...

Reforços do Vasco da Gama: Clube está próximo de contratar Gustavo Carvajal, do América de Cali

O presidente do América de Cali, da Colômbia declarou a uma rádio local que o clube está negocia dois jogadores com o futebol brasileiro

Jota Quest e Fernanda Abreu fazem shows em Rio das Ostras

Artistas e esportista Luiz Negão se apresentam na Praia de Costazul, ao lado do Emissário Submarino

Fim de Semana de curiosidades e conhecimento no MAST

Programação traz instigantes informações sobre o céu com atividades lúdicas para toda família entender alguns conceitos sobre o Universo

BBB20: Brothers enfrentam a primeira prova do líder

O líder continua com o poder de mandar os participantes direto para o paredão,

Horóscopo de sexta-feira 24 de janeiro de 2020

Confira as previsões para o amor, dinheiro e saúde.

Procon Carioca alerta pais sobre preços abusivos de material escolar

Sugestão é fazer pesquisa para buscar valores acessíveis

Nomeação de Regina Duarte deve ocorrer após viagem à Índia

Bolsonaro falou sobre o assunto ao deixar o Palácio da Alvorada

Reforços do Vasco da Gama: Clube acerta a contratação de Jucilei, do São Paulo

O Gigante da Colina ainda busca dois laterais, um zagueiro e um camisa 10

Lei anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23)

Projeto foi sancionado pelo governo em 24 de dezembro de 2019