- Publicidade -

IAB rejeita 17 das 19 medidas do pacote anticrime do ministro Moro

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou, na sessão extraordinária desta quinta-feira (28/3), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, 17 das 19 medidas enviadas ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, com o propósito de intensificar o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes praticados com grave violência, por meio de alterações em 14 leis federais. O plenário aprovou por aclamação os pareceres produzidos por relatores da Comissão de Direito Penal do IAB para cada uma das 19 medidas, duas das quais foram admitidas com ressalvas. “O documento final, reunindo todos os pareceres e se posicionando de forma contrária a quase todo o pacote, é um trabalho jurídico produzido com honestidade intelectual, exame crítico e observância dos princípios que devem reger o estado democrático de direito”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier.

O documento será encaminhado à presidência da Câmara dos Deputados pelo advogado e ex-deputado federal por 11 mandatos Miro Teixeira, membro do IAB e designado consultor legislativo da entidade junto ao Congresso Nacional pela presidente Rita Cortez. Dentre as medidas rejeitadas pelo IAB, estão as que visam a garantir a execução provisória da pena de prisão após a confirmação da sentença pela segunda instância; abrandar a punição em casos de excesso na legítima defesa; reformar a configuração do crime de resistência; alterar o regime jurídico dos presídios federais; evitar a prescrição e modificar o regime de interrogatório por videoconferência.

Presunção da inocência – “A experiência demonstra que o endurecimento penal não contribui para a redução da violência, mas apenas para o encarceramento em massa, que pode levar o sistema penal ao colapso”, afirmou o relator Leonardo Yarochewsky, autor do parecer contrário à execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado da sentença. Para o advogado, a alteração proposta no projeto é inconstitucional. “Dentro das regras do processo penal democrático, tendo como base o princípio da presunção da inocência, é inadmissível a execução antecipada da pena”, disse Yarochewsky.

O advogado criticou o fato de a proposta ter sido enviada ao Congresso Nacional, em fevereiro último, quando já havia uma data marcada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o próximo dia 10 de abril, para o julgamento do mérito de três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam a execução antecipada da prisão. Numa delas, a ADC 44, protocolada pelo Conselho Federal da OAB, o IAB atua como amicus curiae. “A proposta do ministro da Justiça é, no mínimo, uma desconsideração com o Supremo, que irá decidir a questão”, criticou o criminalista.

Em relação às hipóteses de abrandamento da punição para os casos de excesso na legítima defesa, os relatores Carlos Eduardo Machado e Mário Fabrizio Polinelli aprovaram com ressalvas as propostas de alteração no Código Penal (CP), para evitar que elas abranjam as ações policiais. De acordo com o texto do pacote, “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la, se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa e violenta emoção”.

Ações letais – Para Carlos Eduardo Machado, “essas hipóteses não podem ser aplicadas aos policiais, que são preparados para lidar com tais situações psicológicas”.  Segundo ele, “não é exagerado o temor de que a proposta tenha como objetivo uma permissão para ações letais por parte dos agentes de segurança pública”. Os relatores acolheram, também com ressalva, a modificação no CP, segundo a qual a autoridade policial poderá, se verificar que o agente agiu realmente em legítima defesa, deixar de efetuar a sua prisão, sem prejuízo da investigação cabível.

“Concordamos com alteração, desde que fique estabelecido que a autoridade policial deverá instaurar inquérito para apurar o fato e comunicar a sua decisão ao juiz competente e ao Ministério Público em até 24 horas, para que o caso seja reavaliado e a necessidade de prisão do agente ou a adoção de outras medidas cautelares, devidamente analisada”.

Os relatores Sergio Chastinet Duarte Guimarães e Ivan Firmino Santiago da Silva deram parecer contrário à medida que visa à suspensão do prazo de prescrição das penas. “Longe de constituir um incentivo à impunidade, a prescrição penal obriga os órgãos estatais a realizarem a investigação criminal, a instrução e o julgamento dentro de um prazo razoável”, explicou Sergio Chastinet, na sustentação do parecer. De acordo com ele, “sem a prescrição penal, que é uma garantia individual relacionada ao princípio da duração razoável do processo criminal, haveria um incentivo à inércia estatal”.

A medida que se destina a alterar o regime jurídico dos presídios federais foi rejeitada pela relatora Carolyne Albernard. “A proposta defende que o juiz federal de execução penal passe a ter competência para julgar todos os delitos praticados durante o cumprimento da pena dentro do estabelecimento prisional federal”, informou a advogada, que criticou: “O projeto quebra a regra constitucional de fixação de competência, ao ferir o que está disposto no artigo 109 da Constituição Federal”. Ainda segundo ela, “o regime jurídico sugerido aumentará a massa carcerária e tornará o aprisionamento mais cruel do que o Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido como RDD”.

Maus tratos – A criminalista Kátia Rubinstein Tavares emitiu parecer contrário à medida que tem o objetivo de ampliar as hipóteses para a realização de audiências por videoconferência, para que o preso não seja levado à presença física do juiz. “A lei em vigor impõe que o uso do sistema de videoconferência seja adotado excepcionalmente, e a proposta afeta o exercício constitucional do direito à autodefesa”, criticou. Segundo ela, “o preso vitimado por maus-tratos na cadeia pública, por exemplo, dificilmente denunciará os culpados numa videoconferência em que estará próximo ao carcereiro e distante do juiz”.

A respeito das medidas que têm o propósito de aprimorar a investigação de crimes, os relatores Antonio Pedro Melchior e Maíra Fernandes afirmaram que as propostas, que pretendem tornar regra procedimentos absolutamente excepcionais, como coleta de material genético de preso e infiltração de agente policial em uma organização criminosa, “merecem ser integralmente rejeitadas”. Os relatores, porém, acolheram a sugestão de alteração da Lei 9.296/96, para alargar a possibilidade de interceptação em sistemas de informática e telemática, mas desde que, entre outras exigências, “seja devidamente autorizada pelo juiz”.

O plenário do IAB aprovou, ainda, os pareceres dos relatores João Carlos Castellar, contrário à proposta que se destina a aumentar a efetividade do Tribunal do Júri; Christiano Fragoso, que rejeitou a alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes; Claudio Bidino, desfavorável à alteração do conceito de organização criminosa; Sergio Graziano, que refutou a elevação das penas em crimes relativos a armas de fogo; Leonardo Villarinho, que deu parecer contra as medidas que visam a aprimorar o perdimento de produto de crime; e Marcia Dinis, que rejeitou as alterações voltadas para o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.

Também foram acolhidos por aclamação os pareceres dos relatores Carlos Eduardo Rebelo, contra a reforma do crime de resistência; Thiago Bottino, que se opôs à introdução de soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade; Ricardo Pieri, que não aceitou a alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais; André Nascimento e Renato Tonini, contra as medidas que endurecem o cumprimento das penas e dificultam a soltura de criminosos habituais; Carlos Eduardo Gonçalves, contrário à criminalização do uso de caixa dois em eleições; e Diogo Mentor e Sheila Lustosa, que rejeitaram a introdução do “informante do bem” ou do whistleblower.

O pacote anticrime, que promove alterações em 14 leis federais, modifica artigos do Código de Processo Penal, o Código Penal; as Leis de Execução Penal, de Crimes Hediondos, de Drogas, de Organização Criminosa, de Armas e de Improbidade; o Código Eleitoral e as Leis de Interceptação Telefônica, de Lavagem de Dinheiro e sobre transferência e inclusão de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima.

Clique aqui e leia a íntegra dos 19 pareceres

Comments

0 comments

- Advertisement -

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Mais Notícias Relacionado
Recomendado para você

- Patrocinado -
- Publicidade -

STJ: INSS deve pagar por afastamento de vítima de violência doméstica

A decisão não é definitiva e foi tomada em um processo específico

Operação no Complexo do Alemão deixa quatro mortos e um PM ferido

Uma operação da Polícia Militar (PM) nesta quarta-feira (18), no Complexo do Alemão, deixou pelo menos quatro suspeitos mortos e um policial...

Relator entrega parecer da reforma tributária na CCJ do Senado

Texto prevê a simplificação do sistema tributário com a unificação de 10 impostos em apenas dois

Delegacias de Atendimento à Mulher vão funcionar sem interrupção

Segundo a norma, nos municípios em que não houver delegacias especializadas, os Núcleos de Atendimento à Mulher (NUAM) deverão funcionar com plantão ininterrupto de 24 horas

ASSERJ apresenta tendências do setor varejista durante a SRE PREVIEW

Evento marca o lançamento da 32ª Super Rio Expofood, a maior feira de trade show da América Latina

Fluminense: Yuri aprova novo esquema do técnico Oswaldo de Oliveira

Volante acredita que time ficou mais protegido e deu liberdade a Ganso

Flamengo: Gabigol descarta empolgação na reta final de temporada

Artilheiro lembra que Flamengo ainda não ganhou coisa alguma

Marcelo deve seguir na zaga do Botafogo contra São Paulo

Zagueiro é um dos reservas mais utilizados por Eduardo Barroca
- Publicidade -

Estudo revela que 35% das mortes no trânsito são por atropelamento

Segundo Dossiê Trânsito 2019, por dia seis pessoas morreram no estado vítimas de acidentes de trânsito

Semana Nacional de Trânsito começa 18 de setembro

Poder público, empresas e associações promovem iniciativas de conscientização em todo país.

Lava Jato/RJ: MPF concorda com desbloqueio de contas para rescisão trabalhista

TRF2 julga em 18/9 pedido de advogado que atuou no escritório de Adriana Ancelmo

Após tragédia, Hospital Badim ainda tem 57 pacientes internados

Em nota divulgada à imprensa na tarde deste domingo (15), o Hospital Badim informou que está com um total de 57 pacientes internados...

Religiosos pedem liberdade e respeito em caminhada no Rio

A Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa chegou hoje (15) à sua décima segunda edição, reunindo na Praia de Copacabana representantes de...

Vasco da Gama: Luxemburgo aposta em Ribamar para ataque

Artilheiro de 21 anos deve ser titular contra Atlhetico-PR

Título da Espanha serve de exemplo para o basquete brasileiro

Titulo da Espanha pode servir de espelho e inspiração para o basquete brasileiro

Exposição no Sesc Copacabana revela o lado mítico e filosófico das bibliotecas

Até 26 de janeiro de 2020, exposição imersiva “A Biblioteca à Noite” ocupa o pátio do Sesc Copacabana. Trabalho é inspirado no livro de mesmo nome do escritor argentino Alberto Manguel

Presidente da Coreia do Sul participará da Assembleia Geral da ONU

Não ficou claro se o Japão vai estar na agenda da reunião entre Trump e Moon.

Incêndio atinge Hospital Badim e pacientes são retirados às pressas

Pacientes foram levados para a rua e depois para outras unidades

Justiça revoga prisão preventiva do ex-deputado Indio da Costa

Ex-deputado foi preso em operação contra fraudes nos Correios

TJ do Rio inaugura vara especializada no combate ao crime organizado

Serão três juízes dedicados unicamente a julgar casos que envolvam organizações criminosas, ajudando assim a desafogar as demais varas do estado.

Supremo rejeita denúncia da PGR contra ministro do TCU

O julgamento começou no mês passado e foi interrompido após o voto do relator, Edson Fachin

Shopping Grande Rio recebe o primeiro Festival de Vinhos da Baixada

Evento inédito terá entrada gratuita e contará com a venda de diversas marcas de vinhos e variados tipos de queijos

Busca por “harmonização facial” cresce seis vezes em 2019 no Google

Nunca se falou tanto sobre harmonização facial. Não acredita? Está no Google. O ano de 2019 registrou um aumento de nada menos...

Restaurante Olivo passa a ter serviço de delivery

Novo serviço do restaurante Olivo estreia na Barra e Recreio
- Publicidade -
- Publicidade -

Deu o que falarPOPULAR
As noícias mais lidas da semana

Título da Espanha serve de exemplo para o basquete brasileiro

Titulo da Espanha pode servir de espelho e inspiração para o basquete brasileiro

Comments

0 comments

Você está offline