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CPI da crise fiscal debaterá regulamentação da Lei Kandir

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga a crise fiscal no estado, vai realizar uma audiência pública nesta segunda-feira (18/03), às 14h, para discutir a compensação financeira que o Rio de Janeiro deve receber da União devido à aplicação da Lei Kandir (LC 87/96). A norma estabeleceu o ressarcimento aos estados afetados por desonerações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos produtos primários. Estima-se que o Rio de Janeiro acumule perdas de R$ 50 bilhões.

Foram convidados o líder da bancada federal do Rio de Janeiro, Hugo Leal (PSD), os senadores eleitos pelo estado, além de representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) , do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda (SEDEGER) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

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Segundo o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), é essencial que a Lei Kandir seja regulamentada para evitar perdas futuras de arrecadação durante o período de crescimento da produção do pré-sal no estado. “As perdas com as exonerações da Lei Kandir já chegam a R$ 4 bilhões por ano e precisam passar a ser efetivamente compensadas, já que serão cada vez maiores com o novo impulso na exploração do pré-sal”, comentou.

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