Alerj aprova fusão de agências reguladoras
Alerj aprova fusão de agências reguladoras

As agências reguladoras de serviços concedidos de transportes e de energia e saneamento, respectivamente Agetransp e Agenersa, terão suas atribuições fundidas com a criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Arserj). Este é o objetivo do projeto de lei 3.184/17, aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (05/12). O texto segue agora para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

Além de fundir as agências, o projeto define critérios para a nomeação dos cinco diretores, que terão mandato de cinco anos. Eles serão indicados pelo governador e devem ter seus nomes aprovados pela Alerj, atendendo a requisitos como experiência profissional de, no mínimo, cinco anos na área de atividade da agência ou em área correlatada; ser ficha limpa; não possuir filiação ou atuação partidária nos dois anos anteriores à data de posse; não ter exercido qualquer cargo ou função de chefia ou representante jurídico de empresa que a Arserj fiscalize os serviços nos dois anos anteriores à data de posse e não ter exercido cargo eletivo nos últimos dois anos anteriores à data de posse.

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Presidente da Comissão Especial e um dos autores do projeto, o deputado Comte Bittencourt (PPS) afirma que a fusão representará uma mudança de paradigma na regulação dos serviços públicos. “Não é uma simples fusão. É o fortalecimento, com a criação de câmaras técnicas, de uma nova lógica de escolha dos conselheiros”, explicou. “Com a sanção desta lei, o Rio servirá de exemplo para os demais estados”, completou. Além de Comte, assinam o projeto os deputados Carlos Minc (PSB), Luiz Martins (PDT), Luiz Paulo (PSDB) e Gilberto Palmares (PT).

Transporte rodoviário

Outra inovação do projeto é a inclusão do modal rodoviário entre os serviços regulados. Atualmente, essa atribuição é do Departamento de Transportes Rodoviários (Detro), que é responsável tanto pela concessão do serviço quanto pela fiscalização. Uma emenda incluída pelo deputado Eliomar Coelho (PSol), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o setor de transportes na Alerj, determina a extinção do Detro. As funções de concessão de licenças e linhas do órgão serão absorvidas pela secretaria de Estado de Transportes.

“A CPI constatou uma enorme desarticulação e falta de transparência nas políticas envolvendo o Detro. Após tantos escândalos, como no caso de aumento de tarifas acima do permitido, a manutenção da estrutura do órgão não se justificava mais”, defendeu Eliomar.

Para o deputado Comte, a inclusão do modal rodoviário, que segundo ele representa 70% do número de passageiros transportados, representará um salto de qualidade na prestação destes serviços. “Era inadmissível existir uma agência de transportes, mas o Detro continuar concedendo e regulando esse serviço”, finalizou.