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Agora é lei: declaração anual de quitação de débito deverá ser entregue em até 24 horas aos consumidores

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Empresas prestadoras de serviços públicos e privados deverão disponibilizar a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores em até 48 horas a partir da data da solicitação. É o que determina a Lei 8169/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (23/11).

Pelo texto, a declaração deverá ser disponibilizada no site e por meio da central de atendimento da instituição. O prazo valerá inclusive para fins de semana e feriados. O projeto reforça a Lei Federal 12.007/09, que obriga as empresas a encaminhar o documento aos consumidores no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

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Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Queremos dar mais um instrumento para o consumidor ter acesso ao seu comprovante de quitação. Com esta norma fica mais fácil o consumidor ter controle, não tendo que guardar várias notas fiscais para comprovar o pagamento dos débitos. Isso também evitará a cobrança indevida de débitos que foram anteriormente quitados”, afirma o autor da medida, deputado Zaqueu Teixeira (PSD).

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