Foto: Octacílio Barbosa
Foto: Octacílio Barbosa

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (06/11), em segunda discussão, o projeto de lei 3.388/17, do deputado Dr. Julianelli (PSB), que obriga a divulgação das despesas com imóveis alugados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

A divulgação deverá ocorrer na internet, nos portais de transparência dos órgãos e em locais de fácil visualização nos espaços locados, e deverá conter o endereço do imóvel, nome do locador, número e vigência do contrato, o valor do aluguel e os reajustes que sofreu ao longo dos anos.

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“A transparência dos gastos públicos é um dever do Poder Público e um direito de todo cidadão. Aperfeiçoar os mecanismos de controle de gastos de dinheiro público é um desafio para qualquer país que busca o desenvolvimento social e econômico”, justifica o autor.

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