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Pena para exigência de comprovação de tempo mínimo de emprego na concessão de crédito pode ser alterada

Podem ser alteradas as penalidades da Lei 4.396/04, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo de emprego para concessão de crédito ao consumidor. O objetivo é adequar as sanções ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). É o que determina o projeto de lei 2.951/14, da deputada Cidinha Campos (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (30/10), em segunda discussão. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Atualmente, a multa para os estabelecimentos que descumprirem a regra é de mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 3.294,00. Em caso de reincidência o valor passa a ser de cinco mil UFIR-RJ, que vale cerca de R$ 16.470,00. A nova norma prevê a adequação das penalidades com as determinações do CDC, com a punição variando de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem recebida.

“É importante seguir a aplicação do CDC, já que quando uma lei fixa uma multa, acaba engessando o agente fiscalizador e impossibilita o agravamento ou a diminuição da penalidade nos casos específicos quando isso é necessário”, justifica Cidinha.

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