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Agora é lei: concessionárias deverão informar sobre interrupção dos serviços

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As concessionárias de serviços públicos essenciais do Estado do Rio deverão informar, em tempo real, através de todos os meios de comunicação possíveis, qualquer tipo de interrupção dos seus serviços. É o que determina a Lei 8099/18, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira (18/09).

A proposta, de autoria dos deputados Cidinha Campos (PDT) e Luiz Paulo (PSDB), determina ainda que as concessionárias especifiquem os motivos das interrupções e informem o prazo para o restabelecimento dos serviços.  Quando a interrupção for programada, as empresas deverão comunicar com antecedência mínima de 24 horas.

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Em caso de descumprimento da norma, poderão ser aplicadas sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O objetivo é facilitar a vida do consumidor que, ao ser informado antecipadamente sobre a interrupção de um serviço público essencial, poderá planejar sua vida e tomar providências para minimizar o problema e os prejuízos que dele podem resultar”, afirmam os parlamentares.

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