Policiais militares pedem fim do RAS compulsório

Representantes de associações de policiais militares pediram, nesta terça-feira (14/08), o fim do Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório.

A demanda foi apresentada à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que realizou uma audiência pública para discutir o tema com a participação dos comandos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).

O Regime Adicional de Serviço é decretado para que agentes policiais possam trabalhar, de forma remunerada, durante dias de folga, aliviando os déficits nos quadros das corporações. De acordo com a PMERJ, em junho, dos 22,4 mil agentes aptos ao exercício da função, cerca de 12,5 mil (55,8%) aderiram compulsoriamente ao RAS durante os dias úteis. Nos finais de semana, em que a adesão é voluntária, o índice de participação foi de 13%. Atualmente, os agentes aguardam o pagamento do valor referente ao RAS de junho, outro problema apresentado pela categoria.

“A folga é um direito. A gente precisa de um descanso para poder estar apto a resguardar a população”, argumentou o presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Vanderlei Ribeiro, que apoia o regime em caráter voluntário. “Além de não atender a administração da PM, isso também não atende aos anseios do agente. Ter uma escala de trabalho desgastante e ainda usar a folga para um RAS compulsório não me parece razoável”, reiterou o tenente da reserva Nilton da Silva, que integra o movimento S.O.S. Polícia.

O coronel Robson Rodrigues, coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS), unidade da PM que assessora a incorporação do regime, disse que, a princípio, não há previsão para o fim do RAS por conta do déficit de pessoal na corporação e do baixo índice de participação voluntária. “Segurança Pública não é igual matemática, uma ciência exata. Além da polícia estar perdendo efetivo, temos que também ouvir as necessidades da população”, justificou.

A presidente da comissão, deputada Martha Rocha (PDT), solicitou às polícias Militar e Civil o envio, em até dez dias, de um relatório detalhado sobre o Regime Adicional de Serviço e sobre o impacto da adesão compulsória, além de outros pontos abordados na audiência. “Queremos saber quais providências estão sendo adotadas pelos comandantes dos batalhões para tornar esse RAS compulsório em voluntário, entendendo a necessidade do regime para a redução de indicadores de segurança e o impacto dele para os trabalhadores”, declarou.

Saúde dos agentes
Durante o encontro, o deputado Paulo Ramos (PSol) questionou de que maneira a designação de agentes do RAS em ações que não sejam de patrulhamento cotidiano  (como, por exemplo, aquelas que pressupõem confronto armado) interferem na saúde física e mental dos policiais.

Segundo o coronel José Mario de Luca, subdiretor-geral de Saúde da Polícia Militar, cerca de quatro mil agentes da PMERJ estão afastados do serviço por licença médica ou em restrição psiquiátrica, não podendo ir para as ruas ou portar armas. “Esse trabalho é uma atividade em que se adoece muito. Sempre foram constatadas grandes diferenças entre os pacientes policiais e os não-policiais”, disse, citando a presença de casos como hipertensão e ansiedade.

De acordo com o coronel, o setor médico tem feito, com auxílio das Forças Armadas, uma reavaliação dos casos de afastamento e de restrição. No entanto, a falta de recursos humanos ainda é um problema para o setor. “No hospital da polícia, temos dois neurocirurgiões. O ideal são três”, exemplificou.

Outras demandas
Outros pontos reivindicados pelas associações foram o cumprimento do banco de horas extras e a regulamentação do regime de escala da Polícia Militar. “Todos os órgãos de Segurança Pública têm uma escala de 24 por 72 horas regulamentada. O que a gente pede é que isso também seja feito na PM, pois algumas unidades funcionam dessa forma, que não é efetivada para toda a corporação”, justificou o tenente Nilton da Silva.

Essas demandas também deverão ser respondidas no relatório solicitado pela comissão. Também participou da audiência o deputado Bruno Dauaire (PRP), que defendeu o caráter voluntário do regime e destacou a importância de valorizar os agentes da corporação que atuam no interior do estado.

Polícia Civil
Já a Polícia Civil, que também aderiu ao RAS, possui mil vagas destinadas ao regime. Dessas, segundo o delegado Flávio Britto, da Subchefia Operacional (SUBOP), “97 % são voluntárias e o restante, compulsórias”. Ele explicou que os agentes são solicitados uma vez a cada dois meses em uma escala que não ultrapassa as 12 horas diárias. No entanto, o pagamento do RAS referente aos meses de abril e maio também está em atraso. “O gabinete de intervenção tem feito os esforços para quitá-lo. Daqui em diante, os recursos virão do Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública (Fised)”, comentou.

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