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Empresas terão que indenizar moradores por defeitos na construção

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As empresas responsáveis pela construção e incorporação de moradias dos programas de habitação popular, como o “Minha Casa, Minha Vida”, serão obrigadas a indenizar os moradores em caso de defeitos na execução das obras. A determinação é da Lei 8039/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira (03/07).

De acordo com a norma, a indenização deverá ser equivalente ao valor médio dos imóveis existentes no bairro em que o empreendimento esteja localizado. Caso haja necessidade de transferência de moradores para reparos no imóvel, as construtoras deverão pagar um aluguel temporário. A proposta também obriga que seja analisada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, que administra os programas de habitação popular.

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Em caso de descumprimento da lei, as empresas serão proibidas de participar de licitações públicas futuras e poderão ser responsabilizadas na justiça. “O sonho da casa própria é inerente à maioria dos cidadãos. No entanto, os programas de habitação popular, na maioria das vezes, são os mais atingidos pela ineficiência das políticas públicas. Normalmente, as obras são entregues com inúmeros defeitos. Por esse motivo, é necessária uma responsabilização das empreiteiras que executaram obras com defeitos”, afirmou o autor da proposta, deputado Paulo Ramos (PDT).

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